Por: Arieli Alves Os Militares são agentes públicos que integram as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), não sendo considerados como servidores públicos. A Lei dispõe que os Militares possuem os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais, dada as peculiaridades de suas atividades. Portanto, os Militares não se aposentam, mas… Continuar lendo Pagamento de indenização por férias não gozadas
Mês: agosto 2022
Pensão militar para ex-esposa – é possível?
Por: Arieli Alves Do mesmo jeito que a atual esposa ou companheira possui direito a receber a pensão militar na ocasião do falecimento do militar, a ex-esposa também tem direito ao recebimento. Contudo, a principal diferença é que a ex-esposa necessita comprovar que recebia a pensão alimentícia do militar, ou seja, ser dependente econômico. Quando o… Continuar lendo Pensão militar para ex-esposa – é possível?
Filha de militar casada tem direito ao recebimento de pensão?
Por: Arieli Alves A pensão militar é baseada na Lei 3.765/60, a qual foi redigida e publicada em uma época em que as mulheres não tinham muita oportunidade profissional, tendo em vista que praticamente apenas os homens trabalhavam. Assim sendo, esta Lei entrou em vigor, a fim de garantir que as mulheres tivessem meio de… Continuar lendo Filha de militar casada tem direito ao recebimento de pensão?