Advocacia
Militar

Auxílio Invalidez

Destinada ao militar que necessitar de internação especializada, em instituição de saúde, militar ou não; assistência direta e/ ou cuidados permanentes de enfermagem. E ainda prevê a possibilidade dos cuidados permanentes de enfermagem serem prestados na própria residência.

Pedido de Reintegração

Tem a finalidade de reintegrar o militar às fileiras das Forças Armadas, com direito a remuneração e o tratamento médico-hospitalar, até que termine o seu tratamento ou até que ele seja reformado.

Melhoria de Reforma

Quando o militar foi reformado com o mesmo posto, mas deveria ser reformado recebendo os proventos do posto hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Reforma por tempo de agregação

Tem o objetivo de fazer o militar ser reformado em virtude de estar agregado por mais de dois anos.

Licenciamento indevido

Por motivo de saúde (doença ou acidente de serviço).

Reparação por danos morais

Em virtude de violação a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do militar.

Reparação por danos estéticos

Em virtude de algum acidente em serviço, se caracteriza pela alteração da forma de origem do corpo e impacta diretamente de forma visual, causando ao militar dano.

Reparação por morte em serviço

Em virtude de morte de militar em serviço, há como requerer judicialmente a reparação por danos morais.

Pensões Militares

Concessão; Restabelecimento; Revisão de Pensão por Morte; Adicionais no geral; Revisão de Pensão; Paridade da pensão com o valor recebido pelo militar em vida.

Cumulatividade de pensão

Destinada ao pensionista que acumula duas pensões por morte, muitas vezes com a aposentadoria; Ao pensionista funcionário público, que é notificado com indícios de estar recebendo acima do limite do teto remuneratório constitucional.

Teto remuneratório Constitucional

Destinado ao Servidor Público que recebe pensão militar, mas é notificado pela Administração Pública que o valor recebido por mês (salário mais pensão) ultrapassou o valor limite remuneratório de recebimento pelos Servidores Públicos, que não pode ultrapassar o limite constitucional.

Transferência de cota de pensão

Quando se faz necessário transferir a cota para o beneficiário sobrevivente, no caso de morte ou renúncia. Como não é transferido de forma automática, é necessário ser por meio de requerimento administrativo, até mesmo judicial.

Habilitação de Pensão

A pensão militar é deferida por meio de processo administrativo de Habilitação de Pensão Militar, que será verificado previamente o preenchimento de todos os requisitos, para garantir o recebimento da pensão, bem como os valores atrasados.

Compensação de Imposto de Renda

Tem o objetivo de fazer com que o militar receba a verba indenizatória da compensação pecuniária, que teria direito, mas por algum motivo, deixou de receber ao ser licenciado das Forças Armadas.

Isenção de Imposto de Renda

Para militar que e encontra com doença incurável, ou também, em virtude desta, já foi reformado.

Possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas

Direito dos militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva e serviço militar obrigatório. Destinada ao militar que foi desligado antes de 2019 (antes da reforma previdenciária).

Adicional de Férias para militares Agregados/Adidos

Destinada ao militar que está agregado/adido, mas por algum motivo não recebeu as férias que é de direito.

Adicionais no geral / Proventos / Gratificações

Férias; Tempo de serviço (+disponibilidade); Localidade Especial; Compensação Orgânica; Ajuda de Custo; Diária; Auxílios (Fardamento, Alimentação, Natalidade, etc).

Processo de sindicância e Inspeção de Saúde

Acompanhamento em toda fase administrativa do processo, inclusive na elaboração do requerimento/resposta, com base na legislação vigente.

Movimentação de Militar

Processo judicial com intuito de movimentar o militar para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade por interesse da administração. Ou outras hipóteses previstas em Lei.

Ajuda de Custo por Movimentação

Ação judicial com intuito de determinar o pagamento de até 8 (oito) remunerações ao militar movimentado por interesse da administração.

Consultoria e Parecer Jurídico

Tratam-se de serviços com informações técnicas sobre um tema, que é apresentado ao cliente através de consultoria, ou em processos em que for chamado para oferecer um parecer como especialista, ou até mesmo a requerimento de profissionais de outras áreas do direito.

Portanto, é feita uma análise prévia ao caso, através de envio de documentação, e a depender da necessidade, a realização de vídeo chamada para alinhamento, seguida de uma explicação com clareza das questões trazidas pelo cliente, finalizando com a entrega de um documento em formato de parecer, visando o perfeito entendimento.