Por: Arieli Alves Primeiramente, é importante verificar a data de óbito do ex-combatente, a fim de verificar qual a Lei que vigorava à época do falecimento. Isto porque, a Lei de nº 4.242 de 1963, previa em seu artigo 30, a concessão e o direito de receber pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força… Continuar lendo Filha de ex-combatente tem direito à pensão?
Mês: maio 2023
Militar adido tem direito ao recebimento de férias?
Por: Arieli Alves É muito comum que a Administração Pública suspenda algumas verbas ao Militar que se encontra adido, como o recebimento de férias. Contudo, o Estatuto do Militar é claro no que diz respeito ao recebimento de férias, não prejudicando militar que por problemas de saúde precisou se afastar temporariamente, assim conforme artigo 63,… Continuar lendo Militar adido tem direito ao recebimento de férias?
Reforma de militar temporário – ADI 7092
Por: Arieli Alves O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7092 e 7093) contra artigos de Lei que tratam, respectivamente, de militar temporário e da remuneração das Forças Armadas. Amas as ações foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. No presente artigo, vamos falar exclusivamente sobre a… Continuar lendo Reforma de militar temporário – ADI 7092