Por: Arieli Alves Por qual motivo houve um impacto negativo ao militar temporário? A princípio, antes da reforma trazida pela Lei 13.954/19, o Estatuto do Militar previa o seguinte (Lei n° 6.880/80, Art. 106, II): Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: Portanto, qualquer militar considerado incapaz definitivamente (carreira e temporário) para o serviço… Continuar lendo Impacto negativo ao Militar Temporário
Categoria: Uncategorized
Recadastramento Anual – Prova de Vida
Por: Arieli Alves Em primeiro lugar, é importante mencionar que o procedimento de recadastramento anual – prova de vida, é fundamental para prevenir fraudes, evitar pagamentos indevidos e assegurar a continuidade do recebimento do benefício. A prova de vida é obrigatória para Veteranos, Pensionistas, Ex-Combatentes e Anistiados Políticos Militares, sendo necessária para o recadastramento anual.… Continuar lendo Recadastramento Anual – Prova de Vida
Posso renunciar ou solicitar transferência da pensão?
Por: Arieli Alves Sim, é possivel renunciar ou solicitar transferência da pensão, porém existem alguns requisitos A princípio, não é possível escolher quem receberá sua pensão militar se decidir renunciar a ela. Ao renunciar, você está abrindo mão da sua parte na pensão, e esse valor será dividido entre os outros beneficiários. Obs: No texto… Continuar lendo Posso renunciar ou solicitar transferência da pensão?
Pensão militar para filho estudante
Por: Arieli Alves A princípio, o filho estudante universitário tem direito à pensão militar nas seguintes situações: Nesse sentido, para habilitação à pensão militar do filho estudante universitário, são necessários os seguintes documentos: É importante ressaltar que o pensionista militar na condição de filho universitário deve apresentar anualmente o comprovante de matrícula atualizado. A cota… Continuar lendo Pensão militar para filho estudante
Auxílio-fardamento pela reintegração do militar
Por: Arieli Alves Em primeiro lugar, é importante destacar que o auxílio-fardamento é um direito em formato de remuneração, concedida ao militar, para custear gastos com uniformes. Além disso, este auxílio é devido em casos específicos, como a reinclusão do ex-militar após seis meses de seu desligamento, ou a cada três anos na mesma graduação ou… Continuar lendo Auxílio-fardamento pela reintegração do militar
Netas de militar têm direito à pensão?
Por: Arieli Alves No artigo em quatão, falaremos se as netas de militar têm direito à pensão. No primeiro ponto, destaca-se que os militares das Forças Armadas, contribuem obrigatoriamente todos os meses, para custear a pensão militar por morte. Entretanto, para se enquadrar como pensionista, é preciso comprovar que dependia economicamente do militar, por isso… Continuar lendo Netas de militar têm direito à pensão?
Militar e o Sistema de Proteção Social
Por: Arieli Alves A Constituição Federal prevê que os militares têm direito a um regime, por isso foi criado o sistema de proteção social, que contempla a remuneração, a saúde e a assistência social. Os direitos previstos no sistema de proteção social, são garantidos como maneira de compensação, por conta das características que são impostas à… Continuar lendo Militar e o Sistema de Proteção Social
Teto Remuneratório e os Servidores Públicos
Por: Arieli Alves Antes de mais nada, é importante esclarecer que o teto remuneratório constitucional é um limite que deve ser respeitado pelos Servidores Públicos no Brasil. Atualmente, esse teto está fixado em R$ 41.650,90, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Este artigo explora os detalhes e implicações do teto remuneratório para… Continuar lendo Teto Remuneratório e os Servidores Públicos
Militar deve arcar com o tratamento médico?
Por: Arieli Alves Os beneficiários dos Fundos de Saúde de cada Força, sejam os militares, dependentes ou pensionistas, devem arcar com parte do tratamento médico, estando sujeitos ao pagamento de 20% (vinte por cento) do quanto utilizar na assistência médico-hospitalar. A coparticipação do militar em seu custeio, engloba os serviços médicos utilizados nas organizações de saúde… Continuar lendo Militar deve arcar com o tratamento médico?
Direito ao auxílio-transporte
Por: Arieli Alves O direito ao auxílio-transporte tem natureza indenizatória e destina-se ao custeio de despesas realizadas com transporte pelos militares federais, assim conforme o art. 1º, caput, da MP nº 2.165-36/2001. O referido auxílio é devido aos militares que fazem uso de meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência… Continuar lendo Direito ao auxílio-transporte
O que é Inquérito Sanitário de Origem (ISO)?
Por: Arieli Alves Antecipadamente, é importante esclarecer que o Inquérito Sanitário de Origem (ISO), é uma espécie de perícia médica realizada para certificar a incapacidade temporária, definitiva, ou invalidez do militar. Nesse sentido, através do ISO será identificado se a incapacidade ou invalidez do militar é decorrente de acidente, ou doença e se possui ligação com… Continuar lendo O que é Inquérito Sanitário de Origem (ISO)?
Médicos e Professores podem acumular benefícios
Por: Arieli Alves Em regra, é proíbida a acumulação tríplice, mas como toda regra tem uma exceção, a Lei prevê que Médicos e Professores podem acumular benefícios. Recentemente, recebemos um caso de possível acumulação indevida de pensão militar, pois o beneficiário recebia duas aposentadorias e uma pensão por morte militar. Contudo, o beneficiário atuava no mercado… Continuar lendo Médicos e Professores podem acumular benefícios
O que fazer quando um militar se acidentar?
Por: Arieli Alves O que fazer quando um militar se acidentar? Assim que possível, o militar deve solicitar a abertura do processo de sindicância, que constará de forma detalhada, o acidente ocorrido com o militar. Para isso, é importante que o militar junte toda prova possível de fundamentar o processo, tais como: Valendo destacar que é… Continuar lendo O que fazer quando um militar se acidentar?
Reforma por doença não relacionada ao serviço
Por: Arieli Alves O Estatuto dos Militares prevê duas hipóteses de reforma quanto aos militares com doença (ou acidente) que não são relacionadas ao serviço, quais sejam: O STJ concluiu que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma se comprovar o nexo de causalidade entre a… Continuar lendo Reforma por doença não relacionada ao serviço
Pensionista e a cumulação de benefício
Por: Arieli Alves Recentemente, tenho recebido contato de pensionistas de militar, informando que estão recebendo correspondência emitida pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), por orientação do TCU (Tribunal de Contas da União), com intuito de apurar a existência de suposta cumulação de benefício indevida de pensão militar. Afinal, é possível a cumulação de três… Continuar lendo Pensionista e a cumulação de benefício
Filha de ex-combatente tem direito à pensão?
Por: Arieli Alves Primeiramente, é importante verificar a data de óbito do ex-combatente, a fim de verificar qual a Lei que vigorava à época do falecimento. Isto porque, a Lei de nº 4.242 de 1963, previa em seu artigo 30, a concessão e o direito de receber pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força… Continuar lendo Filha de ex-combatente tem direito à pensão?
Militar adido tem direito ao recebimento de férias?
Por: Arieli Alves É muito comum que a Administração Pública suspenda algumas verbas ao Militar que se encontra adido, como o recebimento de férias. Contudo, o Estatuto do Militar é claro no que diz respeito ao recebimento de férias, não prejudicando militar que por problemas de saúde precisou se afastar temporariamente, assim conforme artigo 63,… Continuar lendo Militar adido tem direito ao recebimento de férias?
Reforma de militar temporário – ADI 7092
Por: Arieli Alves O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7092 e 7093) contra artigos de Lei que tratam, respectivamente, de militar temporário e da remuneração das Forças Armadas. Amas as ações foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. No presente artigo, vamos falar exclusivamente sobre a… Continuar lendo Reforma de militar temporário – ADI 7092
Direito à reforma do militar temporário
Primeiramente, cabe esclarecer o que é a reforma do militar, nada mais é que a passagem do(a) militar a situação de inatividade, mediante reforma, e pode ser realizada a pedido ou ex-officio – sem a vontade manifesta pelo interessado. Contudo, com a reforma previdenciária militar, surgiram muitas alterações, impactando principalmente os militares temporários. Há um… Continuar lendo Direito à reforma do militar temporário
Verba de Compensação Pecuniária
Primeiramente, cabe destacar que a Compensação Pecuniária é uma espécie de verba indenizatória, devida ao militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço. Qual é o prazo de recebimento? Além disso, o valor da verba compensatória, será pago dentro do prazo máximo… Continuar lendo Verba de Compensação Pecuniária
Direito do militar com doença psiquiátrica
Por: Arieli Alves A princípio, sabe-se que a atividade castrense traz muito desgaste ao militar, porém não apenas de forma física, mas psicológica também. Mesmo sendo um direito do militar, muitos estão sendo afastados por doenças psiquiátricas. Apesar disso, os militares temporários são os que mais sofrem com este diagnóstico, pois muitas vezes são licenciados ou… Continuar lendo Direito do militar com doença psiquiátrica
Adicional de Habilitação
Por: Arieli Alves Você sabia que as Forças Armadas proporcionam aos militares a realização de cursos para à progressão na carreira, beneficiando ainda com um adicional de habilitação? Sim! Além de terem uma progressão na carreira, os militares ainda possuem direito ao recebimento do Adicional de Habilitação, como uma forma de compensá-los pelo aproveitamento do curso,… Continuar lendo Adicional de Habilitação
O militar recruta pode ser licenciado estando doente?
Por: Arieli Alves Antes de mais nada, é importante esclarecer que o militar que está doente não pode ser licenciado das Forças Armadas, mesmo estando na condição de recruta. As Forças Armadas têm mantido os militares encostados, ou seja, recebendo apenas à assistência médica, sem a percepeção do soldo. Contudo, na maioria dos casos, essa… Continuar lendo O militar recruta pode ser licenciado estando doente?
Auxílio-invalidez de Militar
Por: Arieli Alves Como funciona o benefício de Auxílio-invalidez? Primeiramente, cabe informar que o Auxílio-invalidez será pago mensalmente ao militar, devidamente reformado como inválido. Contudo, apenas terá direito ao benefício, o militar que necessitar de: Nesse meio tempo, todos os tratamentos devem ser devidamente constatados e aprovados por Agente Médico Pericial (AMP) sendo homologado pela Junta… Continuar lendo Auxílio-invalidez de Militar
Adicional de compensação orgânica
Por: Arieli Alves O Militar não tem direito ao recebimento de Adicional de periculosidade, insalubridade ou de atividade penosa, mas assim como os demais trabalhadores, que em determinadas atividades se submetem a situações de extremo perigo ou intenso esforço físico, a Lei prevê o Adicional de Compensação Orgânica. O Adicional de Compensação Orgânica é garantido ao… Continuar lendo Adicional de compensação orgânica
6 direitos do militar temporário
Por: Arieli Alves É importante citar que existem muitas garantias do militar temporário são desconhecidas, porém, mesmo que a Administração militar não reconheça, a legislação prevê tal direito. Assim, passamos a abordar abaixo como funcionam os 6 direitos do militar temporário: É importante destacar que já se discute no STF as restrições entre o militar de… Continuar lendo 6 direitos do militar temporário
Isenção de imposto de renda para militar
Por: Arieli Alves O Conselho Administrativo de Recursos da Fazenda da Receita Federal, dispôs sobre o tema de isenção de imposto de renda para militar, registrando duas súmulas de número 43 e 63, que abordam sobre os referidos direitos aos militares reformados e da reserva remunerada. A súmula de número 43, diz que os militares reformados… Continuar lendo Isenção de imposto de renda para militar
Reforma e o Grau Hierárquico Imediato
O militar será reformado com remuneração baseada no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa.
Pensão militar – quem possui o direito de recebimento?
Por: Arieli Alves Os militares Forças Armadas, na verdade contribuem obrigatoriamente todos os meses, para custear a pensão militar por morte. Contudo, existem algumas modalidades de pensão militar, que merecem ser detalhadas, e assim passamos a abordar abaixo como funciona e quem possui o direito de receber pensão por morte militar. Quais são as mudanças… Continuar lendo Pensão militar – quem possui o direito de recebimento?
Direito do militar que atua com Raio-x
Por: Arieli Alves Você sabia que o militar que atua diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis – e tem direito ao adicional… Continuar lendo Direito do militar que atua com Raio-x
Pagamento de indenização por férias não gozadas
Por: Arieli Alves Os Militares são agentes públicos que integram as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), não sendo considerados como servidores públicos. A Lei dispõe que os Militares possuem os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais, dada as peculiaridades de suas atividades. Portanto, os Militares não se aposentam, mas… Continuar lendo Pagamento de indenização por férias não gozadas
Pensão militar para ex-esposa – é possível?
Por: Arieli Alves Do mesmo jeito que a atual esposa ou companheira possui direito a receber a pensão militar na ocasião do falecimento do militar, a ex-esposa também tem direito ao recebimento. Contudo, a principal diferença é que a ex-esposa necessita comprovar que recebia a pensão alimentícia do militar, ou seja, ser dependente econômico. Quando o… Continuar lendo Pensão militar para ex-esposa – é possível?
Filha de militar casada tem direito ao recebimento de pensão?
Por: Arieli Alves A pensão militar é baseada na Lei 3.765/60, a qual foi redigida e publicada em uma época em que as mulheres não tinham muita oportunidade profissional, tendo em vista que praticamente apenas os homens trabalhavam. Assim sendo, esta Lei entrou em vigor, a fim de garantir que as mulheres tivessem meio de… Continuar lendo Filha de militar casada tem direito ao recebimento de pensão?
Militar temporário com lesão no joelho é reintegrado em menos de 48 horas
Por: Arieli Alves Este militar incorporou nas Forças Armadas completamente apto, no entanto, sofreu um acidente em serviço, perdendo parte da mobilidade de seu joelho esquerdo. Consequentemente, a Inspeção de Saúde reconheceu sua incapacidade, mas perto de seu contrato temporário acabar, foi considerado como apto e houve o licenciamento. Assim, o Militar ao ingressar com… Continuar lendo Militar temporário com lesão no joelho é reintegrado em menos de 48 horas
Militar temporário poderá ter direito à reforma!
Com a reforma da previdência, a Lei 13.954/19 modificou o Estatuto dos Militares e afastou o direito do militar temporário à reforma. Porém, o PDT apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, em benefício dos Militares Temporários. Nessa ADI 7092 será julgado pelo STF o direito do Militar Temporário de ser reformado,… Continuar lendo Militar temporário poderá ter direito à reforma!