Por: Arieli Alves Em primeiro lugar, é importante mencionar que o procedimento de recadastramento anual – prova de vida, é fundamental para prevenir fraudes, evitar pagamentos indevidos e assegurar a continuidade do recebimento do benefício. A prova de vida é obrigatória para Veteranos, Pensionistas, Ex-Combatentes e Anistiados Políticos Militares, sendo necessária para o recadastramento anual.… Continuar lendo Recadastramento Anual – Prova de Vida
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Posso renunciar ou solicitar transferência da pensão?
Por: Arieli Alves Sim, é possivel renunciar ou solicitar transferência da pensão, porém existem alguns requisitos A princípio, não é possível escolher quem receberá sua pensão militar se decidir renunciar a ela. Ao renunciar, você está abrindo mão da sua parte na pensão, e esse valor será dividido entre os outros beneficiários. Obs: No texto… Continuar lendo Posso renunciar ou solicitar transferência da pensão?
Pensão militar para filho estudante
Por: Arieli Alves A princípio, o filho estudante universitário tem direito à pensão militar nas seguintes situações: Nesse sentido, para habilitação à pensão militar do filho estudante universitário, são necessários os seguintes documentos: É importante ressaltar que o pensionista militar na condição de filho universitário deve apresentar anualmente o comprovante de matrícula atualizado. A cota… Continuar lendo Pensão militar para filho estudante
Direito ao auxílio-transporte
Por: Arieli Alves O direito ao auxílio-transporte tem natureza indenizatória e destina-se ao custeio de despesas realizadas com transporte pelos militares federais, assim conforme o art. 1º, caput, da MP nº 2.165-36/2001. O referido auxílio é devido aos militares que fazem uso de meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência… Continuar lendo Direito ao auxílio-transporte
O que é Inquérito Sanitário de Origem (ISO)?
Por: Arieli Alves Antecipadamente, é importante esclarecer que o Inquérito Sanitário de Origem (ISO), é uma espécie de perícia médica realizada para certificar a incapacidade temporária, definitiva, ou invalidez do militar. Nesse sentido, através do ISO será identificado se a incapacidade ou invalidez do militar é decorrente de acidente, ou doença e se possui ligação com… Continuar lendo O que é Inquérito Sanitário de Origem (ISO)?
Médicos e Professores podem acumular benefícios
Por: Arieli Alves Em regra, é proíbida a acumulação tríplice, mas como toda regra tem uma exceção, a Lei prevê que Médicos e Professores podem acumular benefícios. Recentemente, recebemos um caso de possível acumulação indevida de pensão militar, pois o beneficiário recebia duas aposentadorias e uma pensão por morte militar. Contudo, o beneficiário atuava no mercado… Continuar lendo Médicos e Professores podem acumular benefícios
O que fazer quando um militar se acidentar?
Por: Arieli Alves O que fazer quando um militar se acidentar? Assim que possível, o militar deve solicitar a abertura do processo de sindicância, que constará de forma detalhada, o acidente ocorrido com o militar. Para isso, é importante que o militar junte toda prova possível de fundamentar o processo, tais como: Valendo destacar que é… Continuar lendo O que fazer quando um militar se acidentar?
Reforma por doença não relacionada ao serviço
Por: Arieli Alves O Estatuto dos Militares prevê duas hipóteses de reforma quanto aos militares com doença (ou acidente) que não são relacionadas ao serviço, quais sejam: O STJ concluiu que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma se comprovar o nexo de causalidade entre a… Continuar lendo Reforma por doença não relacionada ao serviço
Filha de ex-combatente tem direito à pensão?
Por: Arieli Alves Primeiramente, é importante verificar a data de óbito do ex-combatente, a fim de verificar qual a Lei que vigorava à época do falecimento. Isto porque, a Lei de nº 4.242 de 1963, previa em seu artigo 30, a concessão e o direito de receber pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força… Continuar lendo Filha de ex-combatente tem direito à pensão?
Militar adido tem direito ao recebimento de férias?
Por: Arieli Alves É muito comum que a Administração Pública suspenda algumas verbas ao Militar que se encontra adido, como o recebimento de férias. Contudo, o Estatuto do Militar é claro no que diz respeito ao recebimento de férias, não prejudicando militar que por problemas de saúde precisou se afastar temporariamente, assim conforme artigo 63,… Continuar lendo Militar adido tem direito ao recebimento de férias?
Reforma de militar temporário – ADI 7092
Por: Arieli Alves O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7092 e 7093) contra artigos de Lei que tratam, respectivamente, de militar temporário e da remuneração das Forças Armadas. Amas as ações foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. No presente artigo, vamos falar exclusivamente sobre a… Continuar lendo Reforma de militar temporário – ADI 7092
6 direitos do militar temporário
Por: Arieli Alves É importante citar que existem muitas garantias do militar temporário são desconhecidas, porém, mesmo que a Administração militar não reconheça, a legislação prevê tal direito. Assim, passamos a abordar abaixo como funcionam os 6 direitos do militar temporário: É importante destacar que já se discute no STF as restrições entre o militar de… Continuar lendo 6 direitos do militar temporário
Reforma e o Grau Hierárquico Imediato
O militar será reformado com remuneração baseada no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa.
Pagamento de indenização por férias não gozadas
Por: Arieli Alves Os Militares são agentes públicos que integram as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), não sendo considerados como servidores públicos. A Lei dispõe que os Militares possuem os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais, dada as peculiaridades de suas atividades. Portanto, os Militares não se aposentam, mas… Continuar lendo Pagamento de indenização por férias não gozadas
Pensão militar para ex-esposa – é possível?
Por: Arieli Alves Do mesmo jeito que a atual esposa ou companheira possui direito a receber a pensão militar na ocasião do falecimento do militar, a ex-esposa também tem direito ao recebimento. Contudo, a principal diferença é que a ex-esposa necessita comprovar que recebia a pensão alimentícia do militar, ou seja, ser dependente econômico. Quando o… Continuar lendo Pensão militar para ex-esposa – é possível?